Membros

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são estruturas previdenciárias mantidas por entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos seus servidores efetivos. Para assegurar uma gestão transparente, responsável e eficiente desses regimes, a legislação prevê a existência de órgãos colegiados, entre eles o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal ou Curador.

Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo é o órgão superior de deliberação e orientação da política previdenciária do RPPS. Ele tem papel estratégico e normativo, sendo responsável por decisões importantes sobre o funcionamento e a governança do regime.

Principais atribuições:

• Estabelecer diretrizes e aprovar as políticas de investimento dos recursos previdenciários;
• Acompanhar e avaliar os resultados da gestão financeira e atuarial do RPPS;
• Apreciar propostas orçamentárias e planos de custeio;
• Aprovar o plano de ação anual da unidade gestora do RPPS;
• Garantir que a gestão atue de acordo com os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade.

Composição: A composição do Conselho Deliberativo deve ser paritária, ou seja, com representantes indicados pelo ente público (patrocinador) e pelos segurados (ativos e inativos), garantindo pluralidade e equilíbrio nas decisões.

Conselho Fiscal (ou Curador)

O Conselho Fiscal, também conhecido em alguns entes como Conselho Curador, atua como órgão de fiscalização e controle interno do RPPS. Sua principal missão é zelar pela correta aplicação dos recursos previdenciários e pelo cumprimento das normas legais e regulamentares.

Principais atribuições:

• Examinar e emitir pareceres sobre os demonstrativos contábeis, financeiros e atuariais;
• Fiscalizar a execução orçamentária do regime;
• Apontar eventuais irregularidades ou inconsistências na gestão;
• Requisitar informações, documentos e esclarecimentos à unidade gestora do RPPS;
• Recomendar providências corretivas quando necessário.

Composição: Também deve observar a representação dos segurados e do ente patrocinador. Os membros precisam atuar com imparcialidade e responsabilidade técnica, contribuindo para a integridade da gestão previdenciária.

Página Atualizada em:
28/02/2025 14:22:15